| Projeto: |
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PL 428 16/05/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-428/1995
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| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUI- PAMENTO PRÓPRIO PARA PRENSAR LATAS DE ALUMÍNIO DESCAR TÁVEIS, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO REGIONAL / BEBIDA / COLETA / COMERCIALIZACAO / DOACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INFRACAO / INSTALACAO / LATA / LIXEIRA / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PMSP / PRENSA / PRODUTO DESCARTAVEL / RECICLAGEM / SOLICITACAO / USO PUBLICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0918-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 16/05/1995 | Encaminhado em 26/05/1995 | | CCJ | Recebido em 29/05/1995 | Encaminhado em 29/06/1995 | | ATM | Recebido em 29/06/1995 | Encaminhado em 24/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 24/08/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 207, Legislatura 11 em 08/08/1995
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